Projeto de Lei de Iniciativa Popular N°. …….

Autor: Sr. Vicente de Paula Miranda Vasconcelos Ementa: Dispõe sobre a criação da Profissão de Técnico Agrícola Comunitário para exercer suas atribuições nas Comunidades Agrícolas Rurais, Urbanas e Periurbanas de Base Familiar, da Agroecologia, da Bioeconomia com uso de tecnologia e Economia Circular, com prioridade para a Região Amazônica Legal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Profissão de Técnico Agrícola Comunitário, destinada a atuar nas Comunidades Agrícolas Rurais, Urbanas e Periurbanas de Base Familiar, promovendo práticas de Agroecologia, Bioeconomia com uso de tecnologia, e Economia Circular, com ênfase inicial na Região Amazônica Legal.

Art. 2º O Técnico Agrícola Comunitário será responsável por:
I. Promover a capacitação e assistência técnica às comunidades agrícolas familiares em práticas sustentáveis e inovadoras;
II. Apoiar a implementação de tecnologias voltadas para a Agroecologia, Bioeconomia e Economia Circular nas propriedades rurais e urbanas de base familiar;
III. Contribuir para a preservação ambiental e para o desenvolvimento sustentável das comunidades, com atenção especial às regiões vulneráveis;
IV. Fortalecer as cadeias de produção e comercialização de produtos agrícolas comunitários, visando a autossuficiência alimentar e a geração de renda nas comunidades;
V. Atuar na mediação de certificação das atividades econômicas agropecuárias, de conhecimentos tradicionais e científicos, promovendo o diálogo entre as comunidades e as instituições de ensino, pesquisa e governamentais;
VI. Participar de programas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, urbano e periurbano, com foco na governança das atividades agrícolas, melhoria das condições de vida e trabalho das populações envolvidas.

Art. 3º A formação dos Técnicos Agrícolas Comunitários será regulamentada por instituições de ensino técnico e superior, em parceria com organizações comunitárias, e deverá contemplar conteúdos específicos de Agroecologia, Bioeconomia, Economia Circular, e práticas comunitárias.

Art. 4º A remuneração e as condições de trabalho dos Técnicos Agrícolas Comunitários serão determinadas conforme legislação específica, observando-se a regionalização das atividades e as necessidades das comunidades atendidas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A criação da Profissão de Técnico Agrícola Comunitário visa atender uma demanda crescente das comunidades agrícolas familiares, especialmente na Região Amazônica Legal, onde a necessidade de assistência técnica qualificada é fundamental para o desenvolvimento sustentável. Este Projeto de Lei busca, portanto, institucionalizar uma profissão que contribuirá para a preservação ambiental, o fortalecimento das economias locais e a melhoria da qualidade de vida das populações rurais, urbanas e periurbanas. A ênfase na Agroecologia, Bioeconomia e Economia Circular alinha-se com as diretrizes de desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica, promovendo um modelo econômico inclusivo e ambientalmente responsável.

O modelo proposto se fundamenta no desenvolvimento de uma Metodologia de Comunicação e Extensão Rural Comunitária Regionalizada, que seja mais emancipativa e capaz de fortalecer as comunidades de base familiar. Este Novo Modelo Econômico Agropecuário baseia-se em práticas agroecológicas, bioeconômicas e de economia circular, que visam assegurar o uso responsável dos recursos naturais, a preservação da biodiversidade e o bem-estar das populações locais.

Ao promover a capacitação e o empoderamento dos Agricultores Familiares e das Comunidades Tradicionais, o Projeto busca garantir um desenvolvimento sustentável e integrado, alinhado com as diretrizes internacionais de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas, copilando os objetivos da COP 30 que será realizado em Belém no ano 2025. A regulamentação da Profissão de Técnico Agrícola Comunitário é, portanto, uma medida estratégica para o futuro da Amazônia Legal, representando um passo crucial para a construção de um modelo de desenvolvimento que seja justo, viável e duradouro.

Este projeto de lei, ao criar a profissão dedicada à Comunicação e Assistência Técnica Comunitária Regionalizada, contribuirá para a transformação da Amazônia em um polo de referência mundial na produção sustentável de alimentos, gerando emprego e renda para milhões de brasileiros, especialmente, aos jovens e profissionais com formação acadêmica, com conexão com o campo e agricultura, integralizando de forma direta e significativa ao mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e a valorização das culturas locais. A sua aprovação é, portanto, essencial para a concretização de um novo paradigma de desenvolvimento para a Amazônia e para o Brasil.

Data: 12 de agosto de 2024.